Política de Privacidade e Proteção de Dados

A EI! Assessoria Migratória enquanto responsável pelo tratamento dos dados, preza a sua privacidade e preocupa-se com a forma como os seus dados pessoais são tratados. A proteção de dados das pessoas singulares deve ser entendida como um direito fundamental que devemos respeitar e assumir.

A EI! Assessoria Migratória, recomenda a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, tendo em atenção a data da versão apresentada, que pode sofrer alterações ao longo do tempo.

O responsável pelo tratamento

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais dos seus clientes é a EI! Assessoria Migratória, com NIPC 510989110, com sede na Av. Fontes Pereira de Melo 35, 2 A, 1050-118 Lisboa, que na prestação dos seus serviços determina quais os dados recolhidos, quais os meios de tratamento e quais as finalidades para as quais os dados são utilizados.

Que dados pessoais são recolhidos e tratados

Podemos recolher os seus dados pessoais durante a prestação dos nossos serviços, através do uso do nosso website https://eimigrante.pt/pt/ , ao contactar ou solicitar informação sobre os nossos serviços, bem como através de eventuais processos de candidatura espontânea ou recrutamento.

Os dados pessoais que podem ser tratados pela EI! Assessoria Migratória são os seguintes:

Dados de identificação	Dados de identificação Nome, nº Cartão de Cidadão, nº Passaporte, Fotografia, NIF (ou similar), Nacionalidade, Título de residência, Carta de condução, Nº Utente (ou similar dependendo do país de origem)
Dados de contacto	Telefone, Email, Morada
Outros	Dependendo da nacionalidade, podem ser facultados pelo titular dos dados outros dados pessoais necessários à prestação dos nossos serviços

Como obtemos os dados pessoais

A recolha dos seus dados é feita enquanto parte do procedimento de contratação dos nossos serviços;
Através do nosso website e comunicações eletrónicas enviadas para a EI! Assessoria Migratória;
Facultados pelos titulares através do nosso site ou email, para pedidos de informação e candidaturas espontâneas.

Para que finalidades utilizamos os seus dados pessoais

A EI! Assessoria Migratória recolhe e trata os seus dados pessoais para:

Prestar os nossos serviços, o que pode incluir o tratamento de dados pessoais de terceiros em nome dos nossos clientes;
Disponibilizar informação que nos solicite na qualidade de titular dos dados;
O cumprimento das nossas obrigações legais;

Com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais

Utilizamos os seus dados pessoais com os seguintes fundamentos:

Diligências pré-contratuais, que precedam uma relação comercial contratualmente regulada ou declaração da vontade negocial;
Cumprimento das obrigações decorrentes do contrato celebrado;
Para cumprir obrigações legais;
Para fins legítimos, proporcionais e pertinentes;
Mediante o seu consentimento específico e informado.

Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais

A EI! Assessoria Migratória conserva os dados enquanto:

se mantenha a finalidade inicial, pelo período em que mantiver uma relação contratual com o cliente;
durante os prazos definidos por lei;
ou consoante os prazos de prescrição para a eventuais ações judiciais.

Com quem partilhamos os seus dados pessoais

Podemos partilhar os seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais em vigor, incluindo:

Os nossos consultores e auditores profissionais;
Subcontratantes em quem a EI! Assessoria Migratória subcontrata determinados serviços, garantindo que estes subcontratantes apresentam garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas cumprindo com todos os requisitos legais em matéria de proteção de dados.

Quando necessário, ou pelas razões expostas nesta política, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais.

A EI! Assessoria Migratória dispõe de perfis nas redes sociais como LinkedIn, Facebook e Instagram. Se for utilizador destes serviços, deverá rever a política de privacidade dos mesmos para obter mais informações sobre como estes lidam com os seus dados pessoais.

Utilização de Cookies

A utilização de cookies permite uma navegação mais eficiente. Os “Cookies” são ficheiros que são armazenados nos equipamentos de acesso através do navegador (browser), retendo apenas informação relacionada com as preferências, não incluindo como tal, os dados pessoais.

Utilizamos apenas os Cookies estritamente necessários para permitir uma eficiente consulta da nossa página Web.

Mais especificamente utilizamos:

• cookies analíticos

• cookies de funcionalidade

Se pretender saber mais sobre cookies e como os pode configurar ou restringi-los no seu sistema, recomendamos a visita do site: https://www.telecom.pt/pt-pt/Paginas/gerir-cookies.aspx

Como protegemos os seus dados pessoais

A EI! Assessoria Migratória adoptou um conjunto de medidas técnicas e organizativas para garantir a confidencialidade dos dados, e para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação e o acesso não autorizados, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Os seus direitos em relação aos dados pessoais

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e outras leis de proteção de dados aplicáveis (Lei 58/2019) consagram direitos para os titulares de dados, que estes podem exercer sobre determinadas condições. Nomeadamente:

Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento ou quais os prazos de conservação.

Direito de Retificação – direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o e-mail, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a EI! Assessoria Migratória tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Direito a Retirar o Consentimento – direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing e publicidade, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Direito de Oposição – direito de se opor, a qualquer momento, a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Perfil e Decisões Automatizadas – quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente, terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

Exerça os seus direitos através do seguinte endereço de correio eletrónico:

encarregado.protecaodados@eimigrante.pt

Atualizado em: 01/05/2021